Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da inclusão dos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente no debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 43 2024.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa, com urgência, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional do Estado nº 111/2022, tendo em vista que o prazo previsto no art. 142 da Lei nº 24.313, de 2023, vence em 28/4/2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja enviado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional 111 2022, tendo em vista que o prazo previsto no artigo 142 da Lei 24313, de 2023, venceu em 28/4/2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento ao art 142 da Lei 24313, de 28/4/2023, que estipula que "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado 111, de 29 de junho de 2022"; e, considerando que a Lei 24313, de 2023, foi publicada em 29/4/2023, seja encaminhado o referido projeto de lei complementar a esta Casa, garantindo-se assim o cumprimento do dispositivo legal mencionado.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja enviado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional 111 2022, tendo em vista que o prazo previsto no art 142 da Lei 24313, de 2023, venceu em 28/4/2024.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento as art. 142 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023, que estipula que "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 29 de junho de 2022"; e, considerando que a Lei nº 24.313, de 2023, foi publicada em 29/4/2023, seja encaminhado o referido projeto de lei complementar a esta Casa, garantindo-se assim o cumprimento do dispositivo legal mencionado.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Sacramento a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de São João del-Rei a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Lajinha a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Juiz de Fora a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o art. 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
