RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7313/2024
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências
para enviar a esta Casa, com urgência, projeto de lei complementar para
regulamentar a Emenda Constitucional do Estado nº 111/2022, tendo em
vista que o prazo previsto no art. 142 da Lei nº 24.313, de 2023, vence
em 28/4/2024.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa, com urgência, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional do Estado nº 111/2022, tendo em vista que o prazo previsto no art. 142 da Lei nº 24.313, de 2023, vence em 28/4/2024.
Proposições relacionadas
RQN 5919 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa, com urgência, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional do Estado nº 111/2022, tendo em vista que o prazo previsto no art. 142 da Lei nº 24.313, de 2023, vence em 28/4/2024.
Proposições relacionadas
RQN 5919 de 2024
Indexação
Tramitação