Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, com urgência, seja decretado estado de calamidade pública em razão dos impactos socioeconômicos decorrentes da queda no efetivo policial ao longo da última década, dos baixos investimentos e do contingenciamento do orçamento dos órgãos estaduais de segurança pública, da dependência de recursos externos para custeio da segurança, dos cortes recentes que comprometeram a operação das viaturas e do avanço da criminalidade organizada.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 23589, de 9 de março de 2020, que isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020. (Suprime do texto da lei a expressão "ocorridos em 2020".)

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Anexado

Institui o Cadastro Estadual de Voluntários para Atuação em Casos de Catástrofes, Calamidades e Ações Emergenciais ou Humanitárias e dá outras providências.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater o Projeto de Lei nº 1.756/2020, que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres como beneficiárias de políticas públicas relacionadas com eventos climáticos extremos, situações de calamidade pública e deslocamento climático. (Altera parágrafo único do artigo 1°, para incluir o acesso a absorventes higiênicos às mulheres e estudantes em contexto de evento climático extremo, calamidade pública e deslocamento climático.)

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão