Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que não dê início ao processo de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 38/2025, que pretende alterar as normas sobre a administração pública brasileira, com supressão de direitos e garantias funcionais constitucionalmente assegurados aos servidores públicos federais, estaduais e municipais e com prejuízo para a prestação de serviços públicos à população brasileira.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizado debate público sobre a urgência da regulamentação do art 243 da Constituição Federal como medida para o combate e a erradicação do trabalho análogo à escravidão.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os arts 22, 24, 30, 41 e 175 e incluir o art 182-A no texto constitucional, bem como o art 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo-se aos estados federados maior autonomia regulatória.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Proposição não recebida

Dispõe sobre o estudo da Constituição Federal por meio do livro "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede pública do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Arquivado

Institui nas escolas públicas do Estado a Semana de Estudos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado