Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

4 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3211/2024

Altera a Lei 23173, de 20 de dezembro de 2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado. (Determina que valor de auxílio-saúde seja estabelecido por Tribunal de Justiça, que poderá estabelecer faixas etárias com escalonamento de valores.)

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: Aguardando recebimento em comissão

96 a favor 0 contra