PL PROJETO DE LEI 5275/2018
Institui assistência à saúde aos servidores do Quadro de Pessoal dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23140 2018 - Lei Ordinária
174 a favor
11 contra
Procurador-Geral de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23140 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2018
Origem
OPJ 11 de 2018
Proposição de Lei PRL 24173 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º-2º - Criação, Auxílio-Saúde, Servidor Efetivo, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Aposentado, Quadro de Pessoal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Especificação, Valor, Objetivo, Indenização, Despesa, Plano de Saúde. Art. 3º-5º – Dispositivos, Critérios, Aplicabilidade, Reajustamento, Implementação, Auxílio, Assistência Médico- Hospitalar, Servidor, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Substitutivo 1: Exclusão, Aposentado, Pensionista, Beneficiário, Auxílio, Assistência Médico-Hospitalar, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Supressão, Dispositivos, Hipótese, Reajustamento, Valor, Auxílio, Assistência Médico-Hospitalar, Servidor, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Critérios, Reajustamento, Auxílio-Saúde, Auxílio, Assistência Médico-Hospitalar, Servidor, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2018
Origem
OPJ 11 de 2018
Proposição de Lei PRL 24173 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º-2º - Criação, Auxílio-Saúde, Servidor Efetivo, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Aposentado, Quadro de Pessoal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Especificação, Valor, Objetivo, Indenização, Despesa, Plano de Saúde. Art. 3º-5º – Dispositivos, Critérios, Aplicabilidade, Reajustamento, Implementação, Auxílio, Assistência Médico- Hospitalar, Servidor, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Substitutivo 1: Exclusão, Aposentado, Pensionista, Beneficiário, Auxílio, Assistência Médico-Hospitalar, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Supressão, Dispositivos, Hipótese, Reajustamento, Valor, Auxílio, Assistência Médico-Hospitalar, Servidor, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Critérios, Reajustamento, Auxílio-Saúde, Auxílio, Assistência Médico-Hospitalar, Servidor, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/12/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23140 publicada no Diário do Executivo em 15/12/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23140 publicada no Diário do Executivo em 15/12/2018.
12/12/2018
Ofício 1747 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24173 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 23.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1747 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24173 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 23.
11/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 312.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 312.
05/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 7/12/2018, pág 48. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 7/12/2018, pág 48. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/12/2018.
05/12/2018
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do Substitutivo 2, de autoria dos Dep. André Quintão, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Rogério Correia, Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Tadeu Martins Leite. Substitutivo publicado no DL em 6/12/2018, pág 55. O substitutivo será submetido a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do Substitutivo 2, de autoria dos Dep. André Quintão, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Rogério Correia, Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Tadeu Martins Leite. Substitutivo publicado no DL em 6/12/2018, pág 55. O substitutivo será submetido a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI.
04/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 71.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 71.
04/12/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 50 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 36. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 50 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 36. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
28/11/2018
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 30/11/2018, pág 28.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 30/11/2018, pág 28.
13/11/2018
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento dos Dep. Agostinho Patrus Filho, André Quintão, Cássio Soares, Gustavo Valadares e Tadeu Martins Leite.
Plenário
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento dos Dep. Agostinho Patrus Filho, André Quintão, Cássio Soares, Gustavo Valadares e Tadeu Martins Leite.
12/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2018, pág 12.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2018, pág 12.
14/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
23/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/7/2018, pág 22. Recebido na FFO em 23/7/2018.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/7/2018, pág 22. Recebido na FFO em 23/7/2018.
16/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/7/2018, pág 28. Republicado no DL em 18/7/2018, pág 40, em virtude de incorreções verificadas. Recebido na APU em 16/7/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/7/2018, pág 28. Republicado no DL em 18/7/2018, pág 40, em virtude de incorreções verificadas. Recebido na APU em 16/7/2018.
11/07/2018
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. André Quintão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. André Quintão.
28/06/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2018, pág 4. Às comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2018, pág 4. Às comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2018.