Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada (Leninha)
Situação: Anexado
Veda a utilização de recursos oriundos de benefícios, auxílios ou financiamentos públicos em apostas ou jogos de azar, institui medidas de fiscalização e estabelece sanções administrativas para a destinação indevida desses recursos.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Anexado
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Fim de jogo, destinado à conscientização de crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas e à promoção de ações educativas e preventivas na rede mundial de computadores.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Estabelece normas para o patrocínio recebido de empresas de apostas e a prestação de contas desse patrocínio a clubes esportivos e eventos beneficiários de recursos públicos do Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao titular do Procon Estadual e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas adotadas para proteger os consumidores das casas de apostas, incluindo a prevenção de fraudes, o atendimento a reclamações e a aplicação de sanções a operadores que não cumpram a legislação vigente.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Autoriza o governo do Estado de Minas Gerais a instituir a Política Estadual de Prevenção e Combate à Dependência Ocasionada por Apostas Esportivas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao titular do Procon Estadual e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas adotadas para proteger os consumidores das casas de apostas, incluindo a prevenção de fraudes, o atendimento a reclamações e a aplicação de sanções a operadores que não cumpram a legislação vigente.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição da inclusão de jogos eletrônicos na Loteria Mineira e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a comercialização, no Estado, de aparelhos celulares que contenham aplicativos de aposta pré-instalados e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a realização de apostas que dependam da conduta individual do jogador em partidas de futebol.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
