PL PROJETO DE LEI 5745/2026
PL 5745/2026
Agora
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Dispõe sobre restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Anexada a
PL 1901 de 2023
Indexação
Resumo O projeto estabelece restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas , as chamadas "bets", para proteger consumidores, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade e prevenir o jogo patológico e o superendividamento. As plataformas de apostas "on-line" deverão exibir alertas sobre riscos do jogo, respeitar limites de horário para veiculação de publicidade audiovisual na televisão, "streaming", rádio, internet e redes sociais, além de observar restrições quanto a conteúdos, anúncios, patrocínios e divulgação direcionada ao público infantojuvenil.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Anexada a
PL 1901 de 2023
Indexação
Resumo O projeto estabelece restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas , as chamadas "bets", para proteger consumidores, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade e prevenir o jogo patológico e o superendividamento. As plataformas de apostas "on-line" deverão exibir alertas sobre riscos do jogo, respeitar limites de horário para veiculação de publicidade audiovisual na televisão, "streaming", rádio, internet e redes sociais, além de observar restrições quanto a conteúdos, anúncios, patrocínios e divulgação direcionada ao público infantojuvenil.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 74. Anexe-se ao PL 1901 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 74. Anexe-se ao PL 1901 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.