PL PROJETO DE LEI 5996/2026
PL 5996/2026
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Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 11.403, de 21 janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Anexada a
PL 1901 de 2023
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - para proibir publicidade e propaganda de plataformas de apostas de quota fixa nas rodovias estaduais, faixas de domínio e áreas administradas pelo órgão.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Anexada a
PL 1901 de 2023
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - para proibir publicidade e propaganda de plataformas de apostas de quota fixa nas rodovias estaduais, faixas de domínio e áreas administradas pelo órgão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/08/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 58. Anexe-se ao PL1901 2023., nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 58. Anexe-se ao PL1901 2023., nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.