RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19053/2026
RQN 19053/2026
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Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para proibição de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa ("bets") em equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo estadual, bem como revisão dos contratos de exploração publicitária para adequação a essa diretriz.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2026
Assunto Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para proibição de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa ("bets") em equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo estadual, bem como revisão dos contratos de exploração publicitária para adequação a essa diretriz.
Indexação
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2026
Assunto Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para proibição de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa ("bets") em equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo estadual, bem como revisão dos contratos de exploração publicitária para adequação a essa diretriz.
Indexação
Tramitação
14/07/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2026, pág 30. Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para deliberação. Recebido na DCC em 15/7/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2026, pág 30. Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para deliberação. Recebido na DCC em 15/7/2026.