Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam ampliados os repasses de recursos aos consórcios públicos que promovem a administração regional do Samu 192 no Estado, de modo que a União seja responsável por 50% do custeio desse serviço de urgência médica, conforme determina o art. 938 da Portaria nº 6, de 2017, que contém a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS; e seja encaminhado ao referido destinatário o estudo elaborado pelos consórcios públicos que evidencia que a União vem descumprindo a citada exigência normativa de financiamento tripartite do Samu 192, sobrecarregando pecuniariamente o Estado e os municípios.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a regularização das ambulâncias atualmente cedidas aos consórcios públicos intermunicipais responsáveis pela operação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - no Estado, por meio da formalização de termos de doação ou do recebimento, pela SES, dos veículos que se encontram inservíveis para atendimento.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a atual situação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Sr. Glaydson Santo Soprani Massaria, procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a situação das unidades de atendimento do Samu em Minas Gerais e a insuficiência dos valores que estão sendo repassados para o custeio das atividades, bem como o déficit dos consórcios de saúde que as administram no Estado.

Autoria: Deputado Doorgal Andrada (PRD)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater com o ministro da Saúde, representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde-MG -, trabalhadores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, gestores, usuários e outras autoridades competentes medidas que garantam a continuidade e a qualidade do serviço prestado pelo Samu.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado