Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece, no âmbito do Estado, distanciamento mínimo de áreas que especifica para a aplicação de agrotóxicos e similares por meio de aeronaves remotamente pilotadas.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que, na execução da Ação 4056 – Recuperação Ambiental, apoie projetos de recuperação e cercamento de áreas de preservação permanente – APPs – de nascentes, veredas e cursos d´água nos Municípios, na região Norte do Estado, de Janaúba, Riacho dos Machados, São Francisco, Brasília de Minas (Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu), São João da Lagoa, Claro dos Poções (Bacia Hidrográfica do Alto Curso do Rio Fundo ou Riacho Fundo, especialmente na Lagoa do Engenho) e Montes Claros; no Município de Sem-Peixe, na região da Zona da Mata; nos Municípios de Ipaba e Antônio Dias, na região do Vale do Rio Doce; e nos Municípios, na região Noroeste do Estado, de Brasilândia de Minas e João Pinheiro (especialmente na Comunidade Quilombola Santana da Caatinga).
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Cumprindo prazo para recurso
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a proposta apresentada pela Refinaria Gabriel Passos - Regap - acerca da compensação de intervenção na Área de Preservação Permanente do Córrego Cascata, conforme apurado no Processo SEI nº 370.01.0046587/2021-26, conforme previsto na Condicionante nº 53 do Anexo I do Processo nº 00022/180/062/2018, que trata do licenciamento ambiental e da Revalidação de Licença de Operação - Revlo - nº 4/2023 -, da Regap.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a proposta apresentada pela Refinaria Gabriel Passos - Regap - acerca da compensação de intervenção na Área de Preservação Permanente do Córrego Cascata, conforme apurado no Processo SEI nº 370.01.0046587/2021-26, referente à Condicionante nº 53, que consta no Anexo I do Processo nº 00022/180/062/2018, que trata do licenciamento ambiental e da Revalidação de Licença de Operação - Revlo - nº 4/2023 - da Regap.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, ao Ministério Público Federal – MPF – e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para instauração de processo de investigação a fim de se averiguar a degradação ambiental e o acúmulo de entulhos e lixo decorrente da derrubada das casas à beira da Represa de Três Marias e da derrubada de árvores em área de preservação permanente – APP –, com a instalação de máquinas pesadas à beira da represa.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, ao Ministério Público Federal – MPF – e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para instauração de processo de investigação a fim de se averiguar a degradação ambiental e o acúmulo de entulhos e lixo decorrente da derrubada das casas à beira da Represa de Três Marias e da derrubada de árvores em área de preservação permanente – APP –, com a instalação de máquinas pesadas à beira da represa.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja realizada vistoria técnica, com urgência, na área conhecida como Pradela, localizada no Bairro Vale dos Pinheiros, no Município de São Lourenço, visando verificar os indícios de presença de nascentes, olhos d'água ou áreas úmidas protegidas e, caso seja constatada intervenção em área de preservação permanente - APP - de nascente, olho d'água perene ou área úmida sem a devida autorização ambiental, sejam adotadas todas as providências legais cabíveis, incluindo a imediata suspensão das obras e a exigência de recuperação integral da área degradada, além da devida responsabilização administrativa, civil e, se for o caso, penal dos envolvidos.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que, na execução da Ação 4056, por meio do Programa de Fomento Florestal Ambiental, do Programa de Regularização Ambiental e dos convênios com os municípios, o cercamento de áreas de preservação permanente e reservas legais e a destinação de mudas e de insumos para atender as localidades que especifica.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Projeto de Lei n° 2144 2023, que objetiva reconhecer a relevância ambiental e cultural da Mata do Havaí e do Córrego Cercadinho, em Belo Horizonte. Este é um encaminhamento da visita técnica realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no dia 12 de abril de 2024.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Reconhece o relevante interesse ambiental e cultural para o Estado de Minas Gerais da Mata do Havaí e do Córrego Cercadinho, localizados em Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
