PL PROJETO DE LEI 4798/2025
PL 4798/2025
Agora
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Estabelece, no âmbito do Estado, distanciamento mínimo de áreas que
especifica para a aplicação de agrotóxicos e similares por meio de
aeronaves remotamente pilotadas.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Anexada a
PL 307 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece regras de segurança operacional e proteção ambiental para a aplicação, por aeronaves remotamente pilotadas, de agrotóxicos, adjuvantes, fertilizantes, corretivos e produtos semelhantes. A pulverização só pode ocorrer dentro da área alvo, ficando proibida em locais próximos a povoações isoladas, escolas, unidades de saúde, agrupamentos de animais, mananciais, rios, nascentes, lagos, represas, pontos de captação de água e áreas ambientais protegidas, como reservas legais e Área de Preservação Permanente - APPs. Além das distâncias fixadas em lei, devem ser observadas as recomendações técnicas do produto utilizado e as normas estaduais e federais pertinentes.
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Anexada a
PL 307 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece regras de segurança operacional e proteção ambiental para a aplicação, por aeronaves remotamente pilotadas, de agrotóxicos, adjuvantes, fertilizantes, corretivos e produtos semelhantes. A pulverização só pode ocorrer dentro da área alvo, ficando proibida em locais próximos a povoações isoladas, escolas, unidades de saúde, agrupamentos de animais, mananciais, rios, nascentes, lagos, represas, pontos de captação de água e áreas ambientais protegidas, como reservas legais e Área de Preservação Permanente - APPs. Além das distâncias fixadas em lei, devem ser observadas as recomendações técnicas do produto utilizado e as normas estaduais e federais pertinentes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 58. Anexe-se ao PL 307 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 58. Anexe-se ao PL 307 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.