Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera o artigo 1 da Lei 11867, de 28 de julho de 1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, na administração pública do Estado, para pessoas com deficiência.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera a Lei 13392, de 7 de dezembro de 1999, para isentar o idoso e o cidadão comprovadamente desempregado das taxas de inscrição em concurso público no Estado.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)
Situação: Arquivado
Altera dispositivos da Lei nº 12919, de 29 de julho de 1998, e dá outras providências. (Que dispõe sobre concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro.)
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 12919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 13392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: LEI 24261 2022 - Lei Ordinária
Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos do Estado, de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas idosas.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Arquivado
Altera a redação dos § 3º e § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Altera os requisitos para ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG.)
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (PMDB), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Cherem (PSD), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Vanderlei Miranda (PMDB) e Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
