Lei nº 24.261, de 26/12/2022
Altera a Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão
desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do
Estado.
Fonte
Indexação
Resumo Altera a legislação que isenta desempregados da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais, ampliando o benefício para incluir doadores regulares de sangue. Define quais documentos devem ser apresentados para comprovação e determina que as informações sobre a isenção constem nos editais dos concursos.
Publicação - Diário do Legislativo - 27/12/2022 Pág. 6 Col. 1
Indexação
Resumo Altera a legislação que isenta desempregados da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais, ampliando o benefício para incluir doadores regulares de sangue. Define quais documentos devem ser apresentados para comprovação e determina que as informações sobre a isenção constem nos editais dos concursos.
Documentos
