PL PROJETO DE LEI 1631/2015
PL 1631/2015
Agora
Carregando mensagem...
Altera o artigo 1 da Lei 11867, de 28 de julho de 1995, que reserva
percentual de cargos ou empregos públicos, na administração pública do
Estado, para pessoas com deficiência.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
7 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2015
Proposições anexadas
PL 2242 de 2020
PL 4769 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Aumento, Percentagem, Reserva, Cargo Público, Emprego Público, Destinação, Pessoa com Deficiência.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2015
Proposições anexadas
PL 2242 de 2020
PL 4769 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Aumento, Percentagem, Reserva, Cargo Público, Emprego Público, Destinação, Pessoa com Deficiência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
02/12/2025
PL 4769 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/12/2025, pág 21.
Plenário
PL 4769 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/12/2025, pág 21.
05/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/4/2022, pág 11.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/4/2022, pág 11.
15/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
15/03/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
10/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2022, pág 17.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2022, pág 17.
24/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).
17/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
28/10/2020
PL 2242 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/10/2020, pág 4.
Plenário
PL 2242 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/10/2020, pág 4.
29/09/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2020, pág 11. Recebido na DPD em 17/11/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2020, pág 11. Recebido na DPD em 17/11/2020.
22/09/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.
20/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
26/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
21/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2015, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 25/5/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2015, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 25/5/2015.