PL PROJETO DE LEI 4769/2025
PL 4769/2025
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a inclusão laboral no Estado de pessoas com deficiência,
transtorno do espectro autista – TEA –, síndromes e doenças raras.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Anexada a
PL 1631 de 2015
Indexação
Resumo Institui reserva de 5% das vagas de emprego no serviço público para pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA –, síndromes e doenças raras. O processo seletivo ou concurso público deve priorizar a avaliação de habilidades práticas e competências socioemocionais, garantir acessibilidade e divulgar amplamente as oportunidades. Garante aos contratados jornada adaptada, ambiente inclusivo, acompanhamento multidisciplinar e capacitação continuada. O Poder Público deve promover capacitação e treinamento para os servidores públicos que atuarão diretamente com as pessoas contratadas. Por fim, estabelece que a reserva de vagas para seleção e as condições do processo seletivo simplificado também se aplicam a estagiários e residentes técnicos.
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Anexada a
PL 1631 de 2015
Indexação
Resumo Institui reserva de 5% das vagas de emprego no serviço público para pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA –, síndromes e doenças raras. O processo seletivo ou concurso público deve priorizar a avaliação de habilidades práticas e competências socioemocionais, garantir acessibilidade e divulgar amplamente as oportunidades. Garante aos contratados jornada adaptada, ambiente inclusivo, acompanhamento multidisciplinar e capacitação continuada. O Poder Público deve promover capacitação e treinamento para os servidores públicos que atuarão diretamente com as pessoas contratadas. Por fim, estabelece que a reserva de vagas para seleção e as condições do processo seletivo simplificado também se aplicam a estagiários e residentes técnicos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 21. Anexe-se ao PL 1631 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 21. Anexe-se ao PL 1631 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.