Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações sobre a metodologia adotada para calcular os valores de pedágio nas rodovias concedidas pelo Estado ao Grupo EPR Sul de Minas, tendo em vista inúmeras ilegalidades apontadas em processos judiciais em relação ao processo licitatório que escolheu a atual concessionária, bem como o valor por quilômetro muito superior a outros pedágios em Minas Gerais e no resto do País.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre o ramal ferroviário EF-A34, a que se refere a Decisão Sufer nº 41, de 28 de fevereiro de 2025, em especial sobre o cumprimento, por parte do citado empreendimento, das disposições do art 25, § 1º, da Lei Federal 14273, de 2021.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita ao Parque Estadual do Rio Doce, no Município de Marliéria, para verificar as ameaças à sua integridade ecológica, com destaque para a proposta de reabertura da estrada conhecida como Lagoa Dourada, que atravessa a Mata dos Campolina.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH – pedido de informações relativas ao projeto de parceria público-privada para construção, reforma, modernização e operação de 11 terminais de ônibus metropolitanos, com ênfase no Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo, especificando-se quantas e quais serão as linhas a serem criadas conectando Pedro Leopoldo ao Centro de Belo Horizonte, se essas linhas terão rotas diretas e quais os seus horários em dias úteis, sábados, domingos e feriados; como será realizada a integração entre os referidos terminais e linhas municipais, intermunicipais e o metrô de Belo Horizonte; se todas as linhas serão interligadas de modo que o usuário pague apenas a maior tarifa durante toda a viagem, exemplificando-se a situação de usuário que saia de Fidalgo ou da Quinta do Sumidouro e precise pegar ônibus até a Vilarinho e realizar integrações em Belo Horizonte; se, em caso de integração, o passageiro deverá permanecer em espaço restrito ao ônibus intermunicipal ou poderá circular pelo terminal rodoviário para eventual compra ou uso de banheiros; como funcionarão as receitas acessórias que a concessionária terá direito de explorar no Terminal de Pedro Leopoldo, incluindo o varejo interno atualmente ocupado por comerciantes ligados à Prefeitura Municipal, informando se esses comerciantes terão que arcar com valores maiores a serem pagos à concessionária, como será estruturado o contrato a ser firmado e os critérios para os posteriores reajustes, bem como se o Poder Executivo subsidiará parte desses valores.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que proceda à regulamentação da Lei Municipal nº 11.809, de 2025, de modo a garantir o acesso à gratuidade no transporte público coletivo às pessoas com visão monocular.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado