Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – pedido de providências para que seja realizado estudo de viabilidade visando à isenção do pagamento da tarifa do pedágio a ser instalado na BR-381, no Município de Caeté, para os veículos emplacados nesse município e nos de Bom Jesus do Amparo e Nova União.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao advogado-geral da Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência da operação e da manutenção das balsas aos municípios, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal, e sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam essa transferência de responsabilidade de manutenção e operação das balsas que operam no Lago de Furnas para os municípios lindeiros.
Autoria: Deputado Luizinho (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, para a qual seja convidado o diretor-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG - para debater os projetos de construção e recuperação de rodovias, os recursos disponíveis e os critérios adotados para a contratação de projetos executivos e complementares, para a execução de obras e para a concessão de trechos promovidos pelo governo do Estado, com ênfase no trecho que liga os Municípios de Caputira e Raul Soares.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela empresa quanto à manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada pela Eletrobras para exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam a transferência de responsabilidades para os municípios; sobre o plano de investimentos previsto pela Eeletrobras para assegurar a continuidade do serviço com segurança e eficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.182, de 2021; e sobre a existência de termo de cooperação firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Eletrobras com a finalidade de transferir aos municípios lindeiros as responsabilidades relativas a essas balsas, enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.
Autoria: Deputado Luizinho (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o acompanhamento dos impactos da obra do rodoanel, especialmente nas comunidades atingidas; e que seja enviado aos referidos destinatários o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 30/6/25, nos Bairros Sapucaias, Estâncias Imperiais e Solar do Madeira, no Município de Contagem, que teve a finalidade de avaliar os referidos impactos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para conter o assédio moral e a importunação da Empresa BHR - Rodoanel BH - em face dos moradores do Bairro Estâncias Imperiais, tendo em vista que a empresa ainda não possui licenciamento de instalação e seus funcionários já estão entrando nas casas dos moradores colhendo dados pessoais, selando as casas e, muitas vezes oferecendo informações inverídicas, bem como o relatório da visita realizada pela comissão, em 30/6/2025, para averiguar o impacto da obra do rodoanel para as famílias atingidas do Bairro Estâncias Imperiais, no Município de Contagem.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Lud Falcão (PODE) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a instalação de um redutor de velocidade na Rodovia MG-06, na altura do Km 9, em razão do alto fluxo de pedestres e da existência de ponto de ônibus em ambos os lados da via.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Cedro Mineração em Belo Horizonte pedido de informações sobre o traçado, os estudos de impacto socioambiental e os métodos construtivos previstos no projeto Shortline Serra Azul, que está previsto para ser implementado nos Municípios de Igarapé, Mateus Leme, São Joaquim de Bicas e Mário Campos.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre as alternativas locacionais que foram consideradas para a delimitação da área destinada à implantação do ramal ferroviário EF-A34, outorgado à empresa Cedro Participações S.A., tendo em vista os potenciais danos socioambientais que poderão decorrer da implantação do empreendimento.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
