RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16428/2025
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente das Centrais Elétricas
Brasileiras S.A - Eletrobras -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de
informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela empresa quanto à
manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos
de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada pela Eletrobras para
exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente
a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante
assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre estudos
técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam
a transferência de responsabilidades para os municípios; sobre o plano
de investimentos previsto pela Eeletrobras para assegurar a continuidade
do serviço com segurança e eficiência, em conformidade com a Lei Federal
nº 14.182, de 2021; e sobre a existência de termo de cooperação firmado
entre o Estado de Minas Gerais e a Eletrobras com a finalidade de
transferir aos municípios lindeiros as responsabilidades relativas a
essas balsas, enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela empresa quanto à manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada pela Eletrobras para exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam a transferência de responsabilidades para os municípios; sobre o plano de investimentos previsto pela Eeletrobras para assegurar a continuidade do serviço com segurança e eficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.182, de 2021; e sobre a existência de termo de cooperação firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Eletrobras com a finalidade de transferir aos municípios lindeiros as responsabilidades relativas a essas balsas, enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.
Proposições relacionadas
RQN 13520 de 2025
Indexação
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela empresa quanto à manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada pela Eletrobras para exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam a transferência de responsabilidades para os municípios; sobre o plano de investimentos previsto pela Eeletrobras para assegurar a continuidade do serviço com segurança e eficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.182, de 2021; e sobre a existência de termo de cooperação firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Eletrobras com a finalidade de transferir aos municípios lindeiros as responsabilidades relativas a essas balsas, enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.
Proposições relacionadas
RQN 13520 de 2025
Indexação
Tramitação