RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13520/2025
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente das Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. – Eletrobras –, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de
informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela empresa quanto à
manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos
de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada pela Eletrobras para
exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente
a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante
assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre estudos
técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam
a transferência de responsabilidades para os municípios; sobre o plano
de investimentos previsto pela Eletrobras para assegurar a continuidade
do serviço com segurança e eficiência, em conformidade com a Lei Federal
nº 14.182, de 2021; e sobre a existência de termo de cooperação firmado
entre o Estado e a Eletrobras com a finalidade de transferir aos
municípios lindeiros as responsabilidades relativas a essas balsas,
enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2025
Origem
RQC 16428 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras –, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela empresa quanto à manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada pela Eletrobras para exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam a transferência de responsabilidades para os municípios; sobre o plano de investimentos previsto pela Eletrobras para assegurar a continuidade do serviço com segurança e eficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.182, de 2021; e sobre a existência de termo de cooperação firmado entre o Estado e a Eletrobras com a finalidade de transferir aos municípios lindeiros as responsabilidades relativas a essas balsas, enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2025
Origem
RQC 16428 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras –, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela empresa quanto à manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada pela Eletrobras para exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam a transferência de responsabilidades para os municípios; sobre o plano de investimentos previsto pela Eletrobras para assegurar a continuidade do serviço com segurança e eficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.182, de 2021; e sobre a existência de termo de cooperação firmado entre o Estado e a Eletrobras com a finalidade de transferir aos municípios lindeiros as responsabilidades relativas a essas balsas, enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.
Indexação
Documentos
Tramitação
09/09/2025
Remessa do Ofício 2424 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Eletrobrás, Rio de Janeiro - RJ.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2424 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Eletrobrás, Rio de Janeiro - RJ.
09/09/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9/9/2025, pág 47, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9/9/2025, pág 47, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
08/09/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
02/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 36. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 3/9/2025, pág 37.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 36. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 3/9/2025, pág 37.