Requer seja encaminhado aos Ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania e da Igualdade Racial pedido de providências para apuração e acompanhamento da suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade, implementado na rede municipal de educação de Betim com o objetivo de cumprir as Leis Federais nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008; apoio à mobilização das entidades educacionais e sociais locais pela retomada do projeto; e articulação com esse município para a imediata reversão da medida.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.535, de 2025, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública municipal para pessoas negras (pretas e pardas), especialmente no que se refere à aplicação dessa lei ao Edital PSS SMED/RN nº 1/2025, publicado em 14/4/2025, no qual a reserva de vagas não consta expressamente, especificando-se a justificativa, com fundamentação legal, para a não aplicação da cota racial prevista na lei, a previsão ou não de retificação do edital para inclusão das cotas raciais e as medidas adotadas para garantir a efetividade da política de reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e nos concursos do referido município.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a instalação de mesa de mediação de conflitos para resolução de disputas fundiárias e urbanas, com a participação da Cooperativa Habitacional Metropolitana e do Movimento Nacional de Luta pela Moradia.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Defensoria Pública, ambos em Mariana, pedido de providências para que sejam adotadas medidas de defesa do direito fundamental à moradia diante da demolição de casas pela Prefeitura municipal de Mariana, na região do Bairro São Cristóvão.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que intervenha, em defesa do direito à moradia, no processo de reintegração de posse envolvendo o Assentamento São Pedro, no Município de Araguari.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado