RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14153/2025
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves
pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.535, de
2025, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e
processos seletivos no âmbito da administração pública municipal para
pessoas negras (pretas e pardas), especialmente no que se refere à
aplicação dessa lei ao Edital PSS SMED/RN nº 1/2025, publicado em
14/4/2025, no qual a reserva de vagas não consta expressamente,
especificando-se a justificativa, com fundamentação legal, para a não
aplicação da cota racial prevista na lei, a previsão ou não de
retificação do edital para inclusão das cotas raciais e as medidas
adotadas para garantir a efetividade da política de reserva de vagas para
pessoas negras nos processos seletivos e nos concursos do referido
município.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.535, de 2025, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública municipal para pessoas negras (pretas e pardas), especialmente no que se refere à aplicação dessa lei ao Edital PSS SMED/RN nº 1/2025, publicado em 14/4/2025, no qual a reserva de vagas não consta expressamente, especificando-se a justificativa, com fundamentação legal, para a não aplicação da cota racial prevista na lei, a previsão ou não de retificação do edital para inclusão das cotas raciais e as medidas adotadas para garantir a efetividade da política de reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e nos concursos do referido município.
Proposições relacionadas
RQN 11725 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.535, de 2025, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública municipal para pessoas negras (pretas e pardas), especialmente no que se refere à aplicação dessa lei ao Edital PSS SMED/RN nº 1/2025, publicado em 14/4/2025, no qual a reserva de vagas não consta expressamente, especificando-se a justificativa, com fundamentação legal, para a não aplicação da cota racial prevista na lei, a previsão ou não de retificação do edital para inclusão das cotas raciais e as medidas adotadas para garantir a efetividade da política de reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e nos concursos do referido município.
Proposições relacionadas
RQN 11725 de 2025
Indexação
Tramitação
21/05/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.