Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que acionem o Poder Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado.

Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito pedido de providências para a liberação de todas as modalidades de vistoria pelas empresas credenciadas de vistoria, inclusive vistorias móveis, nos termos da Resolução nº 941, do Contran, de 28/3/2022; para a autorização de atendimento itinerante em municípios sem empresa credenciada; e para a emissão de comunicado formal reiterando acordo quanto à limitação de novos credenciamentos e à ampliação de boxes no Estado.

Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas luminosas retrorrefletivas e identificação em todas as caçambas coletoras de entulho situadas em vias públicas no Estado.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à unidade regional dessa agência em Belo Horizonte pedido de providências para a realização de intervenções nos trechos da BR-040 que especifica.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a isenção aos doadores de sangue ou de medula óssea do pagamento de multas de trânsito de natureza leve no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)

Situação: Anexado