Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

82 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 5088/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TELEFONIAS FIXA E MÓVEL DISPONIBILIZAREM, EM SUAS PÁGINAS INICIAIS NA INTERNET, "LINKS" DIRECIONADOS COM OS VALORES DAS TARIFAS PRATICADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 4158/2010

OBRIGA TODAS AS EMPRESAS QUE TIVEREM PÁGINAS NA INTERNET A INFORMAR O NÚMERO DO CNPJ E O ENDEREÇO DA SEDE PRINCIPAL.

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)

Situação: ARQUIVADO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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