Projeto de Lei Nº 517/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se utilizam do comércio eletrônico, com hospedagens em "sites" na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado, de inserirem em seus "sites" endereços, telefones e dados cadastrais completos.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se utilizam do comércio eletrônico, com hospedagens em "sites" na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado, de inserirem em seus "sites" endereços, telefones e dados cadastrais completos.
Participações encerradas.
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