PL PROJETO DE LEI 517/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se utilizam do comércio
eletrônico, com hospedagens em "sites" na internet e que tenham matriz ou
filiais no Estado, de inserirem em seus "sites" endereços, telefones e
dados cadastrais completos.
Situação atual:
Retirado de tramitação
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2015
Proposições relacionadas
PL 506 de 2015
RQO 2263 de 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa Comercial, Hospedagem, Página, Comércio Eletrônico, Garantia, Acesso, Informação, Endereço, Telefone, Inscrição, Receita Estadual, Receita Federal, Empresa, Comercialização, Produto, Serviço, (INTERNET).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2015
Proposições relacionadas
PL 506 de 2015
RQO 2263 de 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa Comercial, Hospedagem, Página, Comércio Eletrônico, Garantia, Acesso, Informação, Endereço, Telefone, Inscrição, Receita Estadual, Receita Federal, Empresa, Comercialização, Produto, Serviço, (INTERNET).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/11/2015
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 5/11/2015, pág 31.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 5/11/2015, pág 31.
17/03/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2015, pág 25. Anexe-se ao PL 506 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2015, pág 25. Anexe-se ao PL 506 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.