Projeto de Lei Nº 1156/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL DISPONIBILIZAREM, EM SUAS PÁGINAS INICIAIS NA INTERNET, "LINKS" DIRECIONADOS COM OS VALORES DAS TARIFAS PRATICADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.
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Participações encerradas.
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