Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito, SPC e Serasa do nome dos Consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água, energia elétrica no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a continuidade na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o repasse de informação pelos sistemas de proteção ao crédito.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos com informações sobre a Lei Federal 8078, de 1990, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a divulgação na linha de crédito de acessibilidade do Banco do Brasil, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares, a fornecerem por escrito o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de prova de regularidade fiscal das empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Proíbe as empresas concessionárias de serviços de água, energia elétrica ou telefonia, particulares e públicas, de efetuar a suspensão do fornecimento residencial de seu serviço nos dias que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NA COLETA DE ESGOTO POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA DE CONSUMO.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
PROÍBE A INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES DE TARIFAS PÚBLICAS EM CADASTROS DE CONSUMIDORES INADIMPLENTES.
Autoria: DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO FRED COSTA (PHS) e DEPUTADA LIZA PRADO (PSB)
Situação: ARQUIVADO
