Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais do Projeto de Lei nº 3.334/2025, que altera a Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006, que cria a Estação Ecológica do Cercadinho e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para anulação da renovação automática da licença ambiental LAC 1 do empreendimento da Mina Jangada – Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho e Sarzedo, que causou a tragédia socioambiental resultante da ruptura da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, ocorrida em 2019.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Agência Nacional de Mineração pedido de providências para emissão de um relatório técnico circunstanciado e atualizado sobre as condições de segurança da Barragem Samambaia, controlada pela Mineração Usiminas S.A., e para instauração de procedimento de acompanhamento e fiscalização contínuos das atividades operacionais da referida barragem e das demais estruturas das Minas Oeste e Central, visando monitorar a regularização de eventuais inconsistências no Cadastro Ambiental Rural e acompanhar os desdobramentos judiciais referentes à titularidade dos imóveis afetados.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental da Barragem de Setúbal, consubstanciadas nos autos do processo, incluindo todos os documentos e incidentes processuais até 27/5/2026.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à gerente da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha pedido de informações sobre a aplicação de autos de infração à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Fundação Rural Mineira, em decorrência de irregularidades no licenciamento ambiental da Barragem de Setúbal.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de providências para a realização de monitoramento contínuo da qualidade da água do Rio Setúbal, nos Municípios de Chapada do Norte e Jenipapo de Minas, atingidos pelos danos decorrentes da operação da Barragem de Setúbal, diante do aumento significativo da turbidez do corpo hídrico e de relatos da ocorrência de esquistossomose na região.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas pedido de providências para a realização de auditoria sobre a regularidade operacional da Barragem de Setúbal, empreendimento construído pelo Estado, considerando que o referido empreendimento opera há 16 anos sem licença ambiental de operação.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que, no âmbito do processo de licenciamento ambiental da Barragem de Setúbal, localizada nos Municípios de Jenipapo de Minas e Chapada do Norte, sejam integralmente consideradas as diretrizes, garantias e mecanismos previstos na Lei Federal nº 14.755, de 12/12/2023, especialmente quanto à transparência e à participação social, à prevenção de violações de direitos e à reparação integral das populações atingidas.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de providências para a realização de audiência pública, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do processo de concessão da Licença de Operação Corretiva da Barragem de Setúbal, localizada nos Municípios de Jenipapo de Minas e Chapada do Norte, perante o Conselho Estadual de Política Ambiental, assegurando-se ampla participação das comunidades atingidas dos Municípios de Jenipapo de Minas e Chapada do Norte e dos órgãos públicos, dos movimentos sociais e das entidades da sociedade civil envolvidos no tema.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao governador do Estado pedido de informações sobre eventual conflito de interesses entre o projeto Shortline Serra Azul, do Grupo Cedro, e o Decreto nº 100, de 2026, que declarou de utilidade pública terrenos destinados à expansão das atividades da Cedro Mineração Mariana S.A. e alcançou áreas com incidência de processos minerários federais preexistentes, inclusive títulos vinculados à Vale S.A. e à Rio Abaeté Minerais Ltda.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
