Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25359 2025 - Lei Ordinária
Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25282 2025 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LCP 184 2025 - Lei Complementar
Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Retirado de tramitação
Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para que toda a extensão da BR-367 tenha jurisdição federal.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para que toda a extensão da BR-367 tenha jurisdição federal.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aprovado
Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG, como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Anexado
Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: EMC 117 2025 - Emenda à Constituição
Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos compromissos da agenda oficial da presidência da instituição, que impediram a participação do seu titular na 17ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 18/8/2023, audiência pública com a finalidade de debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
