PL PROJETO DE LEI 3733/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25871 2026 - Lei Ordinária
23 a favor
2020 contra
Governador do Estado
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25871 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 197 de 2025
Proposição de Lei PRL 26890 2026
Proposições relacionadas
RQN 12308 de 2025
RQC 14626 de 2025
RQN 12312 de 2025
RQN 12311 de 2025
RQN 12310 de 2025
RQC 15220 de 2025
RQN 12309 de 2025
RQN 12316 de 2025
RQN 12315 de 2025
RQN 12314 de 2025
RQN 12313 de 2025
RQC 13973 de 2025
RQN 12320 de 2025
RQN 12319 de 2025
RQN 12318 de 2025
RQN 12317 de 2025
RQC 14603 de 2025
RQN 12324 de 2025
RQC 13976 de 2025
RQN 12323 de 2025
RQN 12322 de 2025
RQN 12321 de 2025
RQC 17545 de 2025
RQN 12327 de 2025
RQN 12326 de 2025
RQN 12325 de 2025
MSG 197 de 2025
RQC 14608 de 2025
RQC 14611 de 2025
RQC 14609 de 2025
PL 4736 de 2025
RQC 14615 de 2025
RQC 14614 de 2025
PL 4735 de 2025
RQC 14613 de 2025
RQC 14612 de 2025
RQC 14616 de 2025
RQC 14645 de 2025
RQC 14644 de 2025
RQC 14643 de 2025
RQC 14619 de 2025
RQC 14648 de 2025
RQC 14618 de 2025
RQC 14647 de 2025
RQC 14617 de 2025
RQC 14646 de 2025
RQC 17600 de 2025
RQC 14540 de 2025
RQC 14625 de 2025
RQC 14624 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo a transferir para a União bens imóveis pertencentes ao Estado, suas autarquias e fundações públicas, como forma de pagamento da dívida pública estadual, desde que o Estado formalize pedido de ingresso no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Prevê o uso de imóveis para integralização de capital social de empresa estatal, possibilidade de parcelamento do pagamento com mecanismos de antecipação ou securitização de créditos, concessão de descontos progressivos em licitações fracassadas, e venda direta após duas tentativas frustradas de licitação. Estabelece que as vendas diretas poderão ser intermediadas por corretores, às custas do adquirente. Autoriza a constituição ou participação em fundos de investimento imobiliário com os imóveis, inclusive por meio de gestores contratados. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui a lista de imóveis apresentada pelo Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Autoriza a celebração de parcerias com a iniciativa privada para o desenvolvimento de empreendimentos em imóveis, determinando que os recursos obtidos sejam integralmente utilizados para o pagamento da dívida. Define regras para avaliação e leilão, como: exigência de que o preço mínimo para a alienação dos imóveis corresponda ao valor de mercado; restrição da licitação na modalidade leilão à hipótese de venda; limitação da possibilidade de aplicação de desconto à hipótese de licitação deserta; e redução do limite de desconto de 45% para 25% do valor do bem, em alinhamento com o previsto na legislação federal. Estabelece prioridade de tramitação nos serviços notariais e de registro para atos e procedimentos relacionados à alienação ou federalização dos imóveis, conforme exigências legais e regulamentares aplicáveis. Determina que os imóveis de relevância histórico-social só poderão ser objeto de federalização. Retira e acrescenta imóveis potencialmente federalizáveis nas listas contidas nos anexos do projeto. Determina, por fim, que o Poder Executivo envie relatórios semestrais à ALMG, contendo informações sobre as operações imobiliárias realizadas. Substitutivo nº 3: Retira alguns imóveis das listas contidas nos anexos ao projeto, dentre os quais se destacam: o Memorial dos Direitos Humanos; a Casa Tina; o Palácio das Artes; a Cidade Administrativa; o prédio da Imprensa Oficial do Estado; o Palacete Dantas; o ex-Centro Cultural Prodemge; o imóvel da Administração Fazendária – AF BH 1; o imóvel que abriga o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; o Fórum Gonçalves Chaves, localizado no Município de Montes Claros, e imóvel localizado em Nepomuceno. Emendas nºs 1-33: Reduz ou qualifica o alcance da autorização dada ao Poder Executivo para usar imóveis estaduais como pagamento da dívida com a União, preservando certos equipamentos públicos, territórios e políticas. Substitutivo nº 4: Retira da proposta de transferência para a União os imóveis atualmente destinados ao funcionamento da Escola Estadual Governador Milton Campos e do Conselho Estadual de Educação, ambos em Belo Horizonte. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retira da proposta de transferência para a União imóvel de propriedade do Estado, no Município de Patos de Minas, e imóvel de propriedade da Fundação João Pinheiro - FJP -, no Município de Belo Horizonte. Além disso, esclarece que a autorização de alienação outorgada se limita à área remanescente não edificada relativamente aos seguintes imóveis: imóvel de propriedade do Estado, onde funciona a Escola Estadual Jerônimo Pontello, no Município de Couto de Magalhães de Minas; imóveis de propriedade da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam –, nos lugares denominados Fazenda Santa Tereza e Fazenda Sítio Novo, no Município de Esmeraldas; e imóvel de propriedade da Fucam, no lugar denominado Fazenda São João do Boqueirão, no Município de Riachinho. Substitutivo nº 2 (Plenário): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retira do projeto imóveis em Belo Horizonte, Chapada Gaúcha, Itambacuri, Itaobim, Mutum, Patos de Minas, Sabará e Santa Luzia, incluindo o Edifício Mirafiori – 24º andar, a área do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, o imóvel Itambacuri – 13, a Fazenda Córrego de Brejo I, o imóvel rural no Córrego da Lajinha, o Patos Tênis Clube, as Escolas Estaduais Ilídio Caixeta de Melo e Prof. Manoel Lopes Nogueira, a sede do DER-MG, o Clube do Horto, o loteamento urbano RTG-7109, Olhos D’Água, a Fazenda Marzagão e o imóvel na Avenida Caiçara, São Benedito. Substitutivo nº 3 (Plenário): Altera a finalidade de “pagamento” por “amortização” da dívida, inclui autorização para recebimento do Expominas São João del-Rei e sua doação à UFSJ, e retira dos anexos o Centro Mineiro de Referência em Resíduos, em Belo Horizonte; a sede do DER-MG em Araçuaí; a Fazenda Sítio Novo, em Esmeraldas; as unidades da Unimontes em Bocaiúva; e o Expominas e outros imóveis da Codemge em Araxá. Emendas nº 1-4, 7 e 8 (segundo turno): Retiram do projeto imóveis relacionados ao Expominas, em Araxá, ao Centro Mineiro de Referência em Resíduos – CMRR –, em Belo Horizonte, à Fucam, em Esmeraldas, ao DER-MG, em Araçuaí, e à Unimontes, em Bocaiúva. Emenda nº 5 (segundo turno): Substitui, em partes do texto, o termo “pagamento” pelo termo “amortização”. Emenda nº 6 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de São João del-Rei o imóvel denominado Expominas São João del-Rei, para fins de interesse público. Determina que o bem seja destinado a atividades educacionais, de pesquisa, extensão e formação profissional, podendo abrigar hospital-escola ou outras estruturas acadêmicas. Estabelece a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado caso não seja mantida a destinação prevista.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 197 de 2025
Proposição de Lei PRL 26890 2026
Proposições relacionadas
RQN 12308 de 2025
RQC 14626 de 2025
RQN 12312 de 2025
RQN 12311 de 2025
RQN 12310 de 2025
RQC 15220 de 2025
RQN 12309 de 2025
RQN 12316 de 2025
RQN 12315 de 2025
RQN 12314 de 2025
RQN 12313 de 2025
RQC 13973 de 2025
RQN 12320 de 2025
RQN 12319 de 2025
RQN 12318 de 2025
RQN 12317 de 2025
RQC 14603 de 2025
RQN 12324 de 2025
RQC 13976 de 2025
RQN 12323 de 2025
RQN 12322 de 2025
RQN 12321 de 2025
RQC 17545 de 2025
RQN 12327 de 2025
RQN 12326 de 2025
RQN 12325 de 2025
MSG 197 de 2025
RQC 14608 de 2025
RQC 14611 de 2025
RQC 14609 de 2025
PL 4736 de 2025
RQC 14615 de 2025
RQC 14614 de 2025
PL 4735 de 2025
RQC 14613 de 2025
RQC 14612 de 2025
RQC 14616 de 2025
RQC 14645 de 2025
RQC 14644 de 2025
RQC 14643 de 2025
RQC 14619 de 2025
RQC 14648 de 2025
RQC 14618 de 2025
RQC 14647 de 2025
RQC 14617 de 2025
RQC 14646 de 2025
RQC 17600 de 2025
RQC 14540 de 2025
RQC 14625 de 2025
RQC 14624 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo a transferir para a União bens imóveis pertencentes ao Estado, suas autarquias e fundações públicas, como forma de pagamento da dívida pública estadual, desde que o Estado formalize pedido de ingresso no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Prevê o uso de imóveis para integralização de capital social de empresa estatal, possibilidade de parcelamento do pagamento com mecanismos de antecipação ou securitização de créditos, concessão de descontos progressivos em licitações fracassadas, e venda direta após duas tentativas frustradas de licitação. Estabelece que as vendas diretas poderão ser intermediadas por corretores, às custas do adquirente. Autoriza a constituição ou participação em fundos de investimento imobiliário com os imóveis, inclusive por meio de gestores contratados. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui a lista de imóveis apresentada pelo Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Autoriza a celebração de parcerias com a iniciativa privada para o desenvolvimento de empreendimentos em imóveis, determinando que os recursos obtidos sejam integralmente utilizados para o pagamento da dívida. Define regras para avaliação e leilão, como: exigência de que o preço mínimo para a alienação dos imóveis corresponda ao valor de mercado; restrição da licitação na modalidade leilão à hipótese de venda; limitação da possibilidade de aplicação de desconto à hipótese de licitação deserta; e redução do limite de desconto de 45% para 25% do valor do bem, em alinhamento com o previsto na legislação federal. Estabelece prioridade de tramitação nos serviços notariais e de registro para atos e procedimentos relacionados à alienação ou federalização dos imóveis, conforme exigências legais e regulamentares aplicáveis. Determina que os imóveis de relevância histórico-social só poderão ser objeto de federalização. Retira e acrescenta imóveis potencialmente federalizáveis nas listas contidas nos anexos do projeto. Determina, por fim, que o Poder Executivo envie relatórios semestrais à ALMG, contendo informações sobre as operações imobiliárias realizadas. Substitutivo nº 3: Retira alguns imóveis das listas contidas nos anexos ao projeto, dentre os quais se destacam: o Memorial dos Direitos Humanos; a Casa Tina; o Palácio das Artes; a Cidade Administrativa; o prédio da Imprensa Oficial do Estado; o Palacete Dantas; o ex-Centro Cultural Prodemge; o imóvel da Administração Fazendária – AF BH 1; o imóvel que abriga o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; o Fórum Gonçalves Chaves, localizado no Município de Montes Claros, e imóvel localizado em Nepomuceno. Emendas nºs 1-33: Reduz ou qualifica o alcance da autorização dada ao Poder Executivo para usar imóveis estaduais como pagamento da dívida com a União, preservando certos equipamentos públicos, territórios e políticas. Substitutivo nº 4: Retira da proposta de transferência para a União os imóveis atualmente destinados ao funcionamento da Escola Estadual Governador Milton Campos e do Conselho Estadual de Educação, ambos em Belo Horizonte. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retira da proposta de transferência para a União imóvel de propriedade do Estado, no Município de Patos de Minas, e imóvel de propriedade da Fundação João Pinheiro - FJP -, no Município de Belo Horizonte. Além disso, esclarece que a autorização de alienação outorgada se limita à área remanescente não edificada relativamente aos seguintes imóveis: imóvel de propriedade do Estado, onde funciona a Escola Estadual Jerônimo Pontello, no Município de Couto de Magalhães de Minas; imóveis de propriedade da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam –, nos lugares denominados Fazenda Santa Tereza e Fazenda Sítio Novo, no Município de Esmeraldas; e imóvel de propriedade da Fucam, no lugar denominado Fazenda São João do Boqueirão, no Município de Riachinho. Substitutivo nº 2 (Plenário): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retira do projeto imóveis em Belo Horizonte, Chapada Gaúcha, Itambacuri, Itaobim, Mutum, Patos de Minas, Sabará e Santa Luzia, incluindo o Edifício Mirafiori – 24º andar, a área do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, o imóvel Itambacuri – 13, a Fazenda Córrego de Brejo I, o imóvel rural no Córrego da Lajinha, o Patos Tênis Clube, as Escolas Estaduais Ilídio Caixeta de Melo e Prof. Manoel Lopes Nogueira, a sede do DER-MG, o Clube do Horto, o loteamento urbano RTG-7109, Olhos D’Água, a Fazenda Marzagão e o imóvel na Avenida Caiçara, São Benedito. Substitutivo nº 3 (Plenário): Altera a finalidade de “pagamento” por “amortização” da dívida, inclui autorização para recebimento do Expominas São João del-Rei e sua doação à UFSJ, e retira dos anexos o Centro Mineiro de Referência em Resíduos, em Belo Horizonte; a sede do DER-MG em Araçuaí; a Fazenda Sítio Novo, em Esmeraldas; as unidades da Unimontes em Bocaiúva; e o Expominas e outros imóveis da Codemge em Araxá. Emendas nº 1-4, 7 e 8 (segundo turno): Retiram do projeto imóveis relacionados ao Expominas, em Araxá, ao Centro Mineiro de Referência em Resíduos – CMRR –, em Belo Horizonte, à Fucam, em Esmeraldas, ao DER-MG, em Araçuaí, e à Unimontes, em Bocaiúva. Emenda nº 5 (segundo turno): Substitui, em partes do texto, o termo “pagamento” pelo termo “amortização”. Emenda nº 6 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de São João del-Rei o imóvel denominado Expominas São João del-Rei, para fins de interesse público. Determina que o bem seja destinado a atividades educacionais, de pesquisa, extensão e formação profissional, podendo abrigar hospital-escola ou outras estruturas acadêmicas. Estabelece a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado caso não seja mantida a destinação prevista.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/07/2026
Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, encaminhando solicitação de não inclusão de bens no programa de venda e transferência de imóveis estaduais para pagamento da dívida com a União. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/7/2026, pág 6.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, encaminhando solicitação de não inclusão de bens no programa de venda e transferência de imóveis estaduais para pagamento da dívida com a União. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/7/2026, pág 6.
15/05/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25871 publicada no Diário do Executivo em 16/5/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25871 publicada no Diário do Executivo em 16/5/2026.
14/05/2026
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26890 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 21.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26890 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 21.
13/05/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/05/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 169.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 169.
13/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
13/05/2026
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 3, ao vencido em primeiro turno. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e as Emendas 1 a 8. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV) Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (MDB) Arnaldo Silva (UNIÃO) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PL) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (REPUBLICANOS) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Lucas Lasmar (REDE). 44 votos a favor, 5 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/5/2026, pág 89. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 3, ao vencido em primeiro turno. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e as Emendas 1 a 8. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV) Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (MDB) Arnaldo Silva (UNIÃO) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PL) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (REPUBLICANOS) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Lucas Lasmar (REDE). 44 votos a favor, 5 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/5/2026, pág 89. À Comissão de Redação.
13/05/2026
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas e substitutivos: Dep. João Magalhães e outros - Substitutivo 2. Dep. João Magalhães - Substitutivo 3. Dep. Bosco - Emenda 1. Dep. Bella Gonçalves e Dep. Leninha - Emendas 2 e 3. Dep. Duarte Bechir - Emenda 4. Dep. Ulysses Gomes e Dep. Cristiano Silveira - Emenda 5. Dep. Cristiano Silveira - Emenda 6, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes. Dep. Beatriz Cerqueira - Emendas 7 e 8. Emendas publicadas no DL em 14/5/2026, pág 99 a 101. Substitutivos publicados no DL em 14/5/2026, pág 102 a 130. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebida, em segundo turno, uma emenda do Dep. Cristiano Silveira ao projeto de lei, contendo matéria nova, nos termos do parágrafo 3º do artigo 189 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/5/2026, pág 133. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, os Substitutivos 2 e 3 e as Emendas 1 a 8 serão votados independentemente de parecer, em momento oportuno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas e substitutivos: Dep. João Magalhães e outros - Substitutivo 2. Dep. João Magalhães - Substitutivo 3. Dep. Bosco - Emenda 1. Dep. Bella Gonçalves e Dep. Leninha - Emendas 2 e 3. Dep. Duarte Bechir - Emenda 4. Dep. Ulysses Gomes e Dep. Cristiano Silveira - Emenda 5. Dep. Cristiano Silveira - Emenda 6, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes. Dep. Beatriz Cerqueira - Emendas 7 e 8. Emendas publicadas no DL em 14/5/2026, pág 99 a 101. Substitutivos publicados no DL em 14/5/2026, pág 102 a 130. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebida, em segundo turno, uma emenda do Dep. Cristiano Silveira ao projeto de lei, contendo matéria nova, nos termos do parágrafo 3º do artigo 189 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/5/2026, pág 133. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, os Substitutivos 2 e 3 e as Emendas 1 a 8 serão votados independentemente de parecer, em momento oportuno.
06/05/2026
Continua em discussão em segundo turno.
Plenário
Continua em discussão em segundo turno.
29/04/2026
Continua em discussão em segundo turno.
Plenário
Continua em discussão em segundo turno.
15/04/2026
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes acordam seja retirado da pauta desta reunião este projeto de lei. Decisão publicada no DL em 17/4/2026, pág 91.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes acordam seja retirado da pauta desta reunião este projeto de lei. Decisão publicada no DL em 17/4/2026, pág 91.
08/04/2026
Iniciada a discussão.
Plenário
Iniciada a discussão.
18/12/2025
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
18/12/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
16/12/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 392.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 392.
16/12/2025
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 4736 2025 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 18/12/2025, pág 40.
Plenário
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 4736 2025 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 18/12/2025, pág 40.
16/12/2025
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 4735 2025 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 18/12/2025, pág 40.
Plenário
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 4735 2025 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 18/12/2025, pág 40.
15/12/2025
Segundo turno Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/12/2025, pág 36. Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s) 10, 18 e 22. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s) 2 a 9, 11 a 16 e 21. Não recebida(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s) 17, 19, 20, 23 e 24.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/12/2025, pág 36. Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s) 10, 18 e 22. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s) 2 a 9, 11 a 16 e 21. Não recebida(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s) 17, 19, 20, 23 e 24.
11/12/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando informações sobre os imóveis objeto do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/12/2025, pág 150.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando informações sobre os imóveis objeto do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/12/2025, pág 150.
10/12/2025
Segundo turno Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
10/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
10/12/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3, o projeto original e as Emendas 1, 2, 4 a 6, 8, 17, 19 e 33. Rejeitadas as Emendas 3, 7, 9, 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 32. Em votação, o Substitutivo 4, salvo emendas: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). 42 votos a favor, 19 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 21. Em votação, as Emendas 3, 7, 9, 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 32: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Caporezzo (PL), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 21 votos a favor, 43 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 24. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3, o projeto original e as Emendas 1, 2, 4 a 6, 8, 17, 19 e 33. Rejeitadas as Emendas 3, 7, 9, 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 32. Em votação, o Substitutivo 4, salvo emendas: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). 42 votos a favor, 19 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 21. Em votação, as Emendas 3, 7, 9, 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 32: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Caporezzo (PL), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 21 votos a favor, 43 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 24. À Comissão de Administração Pública.
09/12/2025
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4, e pela rejeição das Emendas 3, 7, 9, 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 32. Prejudicadas as Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 8, 17, 19 e 33. Aprovado. Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 2, 3, 10, 14 e 16. Não recebida(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 4 a 9. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1, 11, 12, 13 e 15. Publicado no DL em 10/12/2025, pág 267.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4, e pela rejeição das Emendas 3, 7, 9, 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 32. Prejudicadas as Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 8, 17, 19 e 33. Aprovado. Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 2, 3, 10, 14 e 16. Não recebida(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 4 a 9. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1, 11, 12, 13 e 15. Publicado no DL em 10/12/2025, pág 267.
02/12/2025
Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 9.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 9.
02/12/2025
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Retirado de pauta a requerimento da Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Retirado de pauta a requerimento da Dep. João Magalhães.
02/12/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/12/2025
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela rejeição das Emendas 3, 7 a 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 33, e pela aprovação na forma do Substitutivo 4. Prejudicadas as Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 17 e 19. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela rejeição das Emendas 3, 7 a 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 33, e pela aprovação na forma do Substitutivo 4. Prejudicadas as Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 17 e 19. Distribuído em avulso o parecer.
27/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
27/11/2025
PALAVRAS DO PRESIDENTE. Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da(s) seguinte(s) emenda(s): Dep. Ione Pinheiro - Emendas 1 e 4. Dep. Carol Caram - Emenda 2. Dep. Hely Tarquínio - Emendas 3, 7, 21 e 22. Dep. Lucas Lasmar - Emendas 5 e 17 a 20. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 6, 9 a 11 e 23. Dep. Carlos Henrique e outros - Emenda 8. Dep. Andréia de Jesus - Emendas 12 a 16. Dep. Bella Gonçalves - Emendas 24, 26 e 32. Dep. Ana Paula Siqueira - Emenda 25. Dep. Leninha - Emendas 27 a 31. Dep. Beatriz Cerqueira - Emenda 33. Emendas publicadas no DL em 28/11/2025, pág 26 a 34. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno, a Emenda 11 do Dep. Sargento Rodrigues, por ser idêntica à Emenda 8; a Emenda 18 do Dep. Lucas Lasmar, por ser idêntica à Emenda 5; e as Emendas 25 da Dep. Ana Paula Siqueira e 28 da Dep. Leninha, por serem idênticas à Emenda 24. Emendas não recebidas publicadas no DL em 28/11/2025, pág 35 a 36. A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Administração Pública. Publicado no DL em 29/11/2025, pág 44.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da(s) seguinte(s) emenda(s): Dep. Ione Pinheiro - Emendas 1 e 4. Dep. Carol Caram - Emenda 2. Dep. Hely Tarquínio - Emendas 3, 7, 21 e 22. Dep. Lucas Lasmar - Emendas 5 e 17 a 20. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 6, 9 a 11 e 23. Dep. Carlos Henrique e outros - Emenda 8. Dep. Andréia de Jesus - Emendas 12 a 16. Dep. Bella Gonçalves - Emendas 24, 26 e 32. Dep. Ana Paula Siqueira - Emenda 25. Dep. Leninha - Emendas 27 a 31. Dep. Beatriz Cerqueira - Emenda 33. Emendas publicadas no DL em 28/11/2025, pág 26 a 34. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno, a Emenda 11 do Dep. Sargento Rodrigues, por ser idêntica à Emenda 8; a Emenda 18 do Dep. Lucas Lasmar, por ser idêntica à Emenda 5; e as Emendas 25 da Dep. Ana Paula Siqueira e 28 da Dep. Leninha, por serem idênticas à Emenda 24. Emendas não recebidas publicadas no DL em 28/11/2025, pág 35 a 36. A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Administração Pública. Publicado no DL em 29/11/2025, pág 44.
25/11/2025
PL 4736 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/11/2025, pág 36.
Plenário
PL 4736 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/11/2025, pág 36.
25/11/2025
PL 4735 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/11/2025, pág 35.
Plenário
PL 4735 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/11/2025, pág 35.
25/11/2025
Iniciada a discussão.
Plenário
Iniciada a discussão.
18/11/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado Rejeitadas as Propostas de Emendas 8, 13, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 27 a 33, 35, 37 a 46, 48 a 59, 61 a 67. Prejudicadas as Propostas de Emendas 1 a 7, 9, 14, 15, 17, 21, 22, 24, 26, 34, 36, 47, 60, 68 e 69. Publicado no DL em 19/11/2025, pág 51.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado Rejeitadas as Propostas de Emendas 8, 13, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 27 a 33, 35, 37 a 46, 48 a 59, 61 a 67. Prejudicadas as Propostas de Emendas 1 a 7, 9, 14, 15, 17, 21, 22, 24, 26, 34, 36, 47, 60, 68 e 69. Publicado no DL em 19/11/2025, pág 51.
17/11/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
11/11/2025
Ofício da deputada Beatriz Cerqueira, encaminhando cópia de moção de repúdio da Escola Estadual Governador Milton Campos ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 8.
Plenário
Ofício da deputada Beatriz Cerqueira, encaminhando cópia de moção de repúdio da Escola Estadual Governador Milton Campos ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 8.
11/11/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que encaminha o Memorando Seplag/Sublog nº 331/2025, que trata das manifestações de interesse recebidas de órgãos e entidades da administração pública federal referentes aos imóveis estaduais passíveis de constarem no comunicado de intenção de transferência a ser firmado pelo Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados – Propag. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 8.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que encaminha o Memorando Seplag/Sublog nº 331/2025, que trata das manifestações de interesse recebidas de órgãos e entidades da administração pública federal referentes aos imóveis estaduais passíveis de constarem no comunicado de intenção de transferência a ser firmado pelo Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados – Propag. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 8.
11/11/2025
Ofício do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 8.
Plenário
Ofício do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 8.
04/11/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
04/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
04/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2025, pág 37. Prejudicadas as Propostas de Emendas 1, 3 a 5, 9, 10, 12,18, 20, 21, 24 a 27, 29, 32, 35 a 43, 47 a 51, 53 a 58, 67, 68, 70 a 95, 105, 107, 110, 111, 116 a 118, 120 a 122, 124, 132, 138, 139, 146, 147, 149 a 151, 153 e 160. Rejeitadas as Propostas de Emendas 2, 6, 7, 8, 11, 13 a 17, 19, 22, 23, 28, 30, 31, 33, 34, 44 a 46, 52, 59, 60 a 66, 69, 96 a 98, 100 a 104, 106, 108, 109, 112 a 115, 119, 123, 126 a 131, 133 a 137, 140 a 145, 148, 152, 154 a 159, 161 e 162.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2025, pág 37. Prejudicadas as Propostas de Emendas 1, 3 a 5, 9, 10, 12,18, 20, 21, 24 a 27, 29, 32, 35 a 43, 47 a 51, 53 a 58, 67, 68, 70 a 95, 105, 107, 110, 111, 116 a 118, 120 a 122, 124, 132, 138, 139, 146, 147, 149 a 151, 153 e 160. Rejeitadas as Propostas de Emendas 2, 6, 7, 8, 11, 13 a 17, 19, 22, 23, 28, 30, 31, 33, 34, 44 a 46, 52, 59, 60 a 66, 69, 96 a 98, 100 a 104, 106, 108, 109, 112 a 115, 119, 123, 126 a 131, 133 a 137, 140 a 145, 148, 152, 154 a 159, 161 e 162.
29/10/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
29/10/2025
Audiência pública para debater o PL 3733 2025 realizada.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 3733 2025 realizada.
28/10/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
28/10/2025
Audiência pública para debater o PL 3733 2025 agendada para o dia 29/10/2025.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 3733 2025 agendada para o dia 29/10/2025.
08/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
07/10/2025
Audiência pública para debater o PL 3733 2025 realizada.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 3733 2025 realizada.
01/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
30/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
30/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 62, 64 a 225 e 227 a 276. Publicado no DL em 1/10/2025, pág 73.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 62, 64 a 225 e 227 a 276. Publicado no DL em 1/10/2025, pág 73.
02/09/2025
Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, encaminhando moção de repúdio, aprovada por essa câmara, ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 4.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, encaminhando moção de repúdio, aprovada por essa câmara, ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 4.
13/08/2025
Ofício da Câmara Municipal de Carangola, que solicita seja o Projeto de Lei retirado de pauta. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 8.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Carangola, que solicita seja o Projeto de Lei retirado de pauta. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 8.
16/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando moção de repúdio ao governador do Estado, aprovada por essa câmara, pela apresentação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 131.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando moção de repúdio ao governador do Estado, aprovada por essa câmara, pela apresentação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 131.
15/07/2025
Ofício Ofício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio, aprovada por essa câmara, à proposta de federalização da Uemg, contida no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 103.
Plenário
Ofício Ofício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio, aprovada por essa câmara, à proposta de federalização da Uemg, contida no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 103.
10/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de João Monlevade, manifestando-se contrariamente em relação ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 95.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de João Monlevade, manifestando-se contrariamente em relação ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 95.
08/07/2025
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7. Errata publicada no DL em 10/7/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
Plenário
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7. Errata publicada no DL em 10/7/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
02/07/2025
Ofício do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – 4ª Região, que encaminha moção de repúdio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/7/2025, pág 91.
Plenário
Ofício do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – 4ª Região, que encaminha moção de repúdio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/7/2025, pág 91.
03/06/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
29/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
28/05/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/5/2025, pág 15.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/5/2025, pág 15.
26/05/2025
Remessa do Ofício 1180 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1180 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
26/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão.
09/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 91. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 91. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.