MSG MENSAGEM 197/2025
Encaminha o Projeto de Lei 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo
a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas
autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento
da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar
Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025, e da outras providências.
Situação atual:
Publicado
Governador do Estado
Situação atual
Publicado
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Encaminha o Projeto de Lei 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025, e da outras providências.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Indexação
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Encaminha o Projeto de Lei 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025, e da outras providências.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Indexação
Documentos
Tramitação