Lei nº 25.368, de 22/07/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade
por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Autoriza a transferência, total ou parcial, da participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – para a União ou para entidade por ela controlada. Condiciona a operação à adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag – e à manutenção da sede da empresa no Estado. Permite a alienação ou transferência de ativos, bens e direitos da Codemig para outras empresas estatais, mediante aporte de capital, cessão ou permuta. Por fim, revoga a lei que dispunha sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Codemig.
PL PROJETO DE LEI 3734/2025
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/07/2025 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Autoriza a transferência, total ou parcial, da participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – para a União ou para entidade por ela controlada. Condiciona a operação à adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag – e à manutenção da sede da empresa no Estado. Permite a alienação ou transferência de ativos, bens e direitos da Codemig para outras empresas estatais, mediante aporte de capital, cessão ou permuta. Por fim, revoga a lei que dispunha sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Codemig.
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