PL PROJETO DE LEI 3738/2025
PL 3738/2025
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Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a
União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
58 a favor
6084 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 203 de 2025
Proposições relacionadas
RQC 14535 de 2025
RQC 13914 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a transferir a gestão e os bens móveis e imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – para a União. Os bens, objeto da transferência, poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 203 de 2025
Proposições relacionadas
RQC 14535 de 2025
RQC 13914 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a transferir a gestão e os bens móveis e imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – para a União. Os bens, objeto da transferência, poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/09/2025
Cartão Moção da Sra Joice Alvarenga Borges Carvalho e dos Srs Daniel Rodrigues da Silva, Flávio Martins da Silva, Thiago Leão Pinheiro, vereadores da Câmara Municipal de Formiga, manifestando-se contrariamente em relação ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 8.
Plenário
Cartão Moção da Sra Joice Alvarenga Borges Carvalho e dos Srs Daniel Rodrigues da Silva, Flávio Martins da Silva, Thiago Leão Pinheiro, vereadores da Câmara Municipal de Formiga, manifestando-se contrariamente em relação ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 8.
19/09/2025
Ofício da Universidade do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia de moções das Câmaras Municipais de Guanhães e Sabinópolis, em que se manifestam contrariamente ao Projeto de Lei 3738 2025. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 215.
Plenário
Ofício da Universidade do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia de moções das Câmaras Municipais de Guanhães e Sabinópolis, em que se manifestam contrariamente ao Projeto de Lei 3738 2025. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 215.
13/08/2025
Ofício da Câmara Municipal de Carangola, que solicita seja o Projeto de Lei retirado de pauta. pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 8.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Carangola, que solicita seja o Projeto de Lei retirado de pauta. pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 8.
17/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de Cataguases, encaminhando moção de apoio aprovada por essa câmara aos trabalhadores e aos estudantes da Universidade Estadual de Minas Gerais – Uemg – em sua luta política contra a aprovação do Projeto de Lei Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 18/7/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Cataguases, encaminhando moção de apoio aprovada por essa câmara aos trabalhadores e aos estudantes da Universidade Estadual de Minas Gerais – Uemg – em sua luta política contra a aprovação do Projeto de Lei Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 18/7/2025, pág 3.
16/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando moção de repúdio ao governador do Estado, aprovada por essa câmara, pela apresentação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 131.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando moção de repúdio ao governador do Estado, aprovada por essa câmara, pela apresentação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 131.
15/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio, aprovada por essa câmara, à proposta de federalização da Uemg, contida no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 103.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio, aprovada por essa câmara, à proposta de federalização da Uemg, contida no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 103.
10/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de João Monlevade, manifestando-se contrariamente em relação ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 95.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de João Monlevade, manifestando-se contrariamente em relação ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 95.
08/07/2025
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7. Errata publicada no DL em 10/7/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
Plenário
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7. Errata publicada no DL em 10/7/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
08/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de Passos, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Passos, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
08/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de Martinho Campos, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Martinho Campos, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
08/07/2025
Ofício do Diney Lenon, vereador da Câmara Municipal de Poços de Caldas, manifestando-se contrariamente à inclusão da Uemg no Propag, prevista no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
Plenário
Ofício do Diney Lenon, vereador da Câmara Municipal de Poços de Caldas, manifestando-se contrariamente à inclusão da Uemg no Propag, prevista no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
02/07/2025
Ofício do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – 4ª Região, que encaminha moção de repúdio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/7/2025, pág 91.
Plenário
Ofício do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – 4ª Região, que encaminha moção de repúdio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/7/2025, pág 91.
01/07/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025 realizada.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025 realizada.
02/06/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025 agendada para 1/7/2025.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025 agendada para 1/7/2025.
09/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 100. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 100. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.