PL PROJETO DE LEI 3738/2025
PL 3738/2025
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Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a
União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
34 a favor
3694 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 203 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a transferir a gestão e os bens móveis e imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – para a União. Os bens, objeto da transferência, poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 203 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a transferir a gestão e os bens móveis e imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – para a União. Os bens, objeto da transferência, poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Documentos
Tramitação
09/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 100. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 100. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.