Governador do Estado

Situação atual Requerimento deferido

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Local Plenário

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Regime de tramitação Despachado pela presidência

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Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2026

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Origem MSG 251 de 2026

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Assunto Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.738/2025.

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Indexação