Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o número de pessoas, adultos e jovens, privados de liberdade no Estado; a estratificação por sexo e faixa etária; e os locais de cumprimento das medidas restritivas de liberdade, indicando sua capacidade e atual lotação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta o artigo 70-A à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, e dá outras providências. (Que contém normas de execução penal.)

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: LEI 25605 2025 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a condução e a escolta de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de agentes de segurança penitenciários e socioeducativos, quando detidos, por integrantes da instituição a que pertencerem.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão