Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do trabalho em Minas Gerais pedido de informações relativas à inspeção realizada ao final do ano de 2025 na Penitenciária Estevão Pinto, em Belo Horizonte, consubstanciadas no relatório produzido, com os esclarecimentos que especifica, com vistas à garantia de condições dignas de trabalho, especialmente na área da saúde.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao prefeito de Esmeraldas pedido de informações sobre o encaminhamento das certidões de numeração dos imóveis do Bairro Alexandria à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, condição para a implantação das redes de distribuição, com a especificação da data de entrega das referidas certidões à empresa.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pedido de providências para que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1134, leve em consideração o fato de que o novo acordo de reparação referente ao rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho não foi integralmente cumprido e as vítimas desse crime vivem hoje em situação de miséria.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria da República em Minas Gerais e ao Ministério Público pedido de providências para a realização de avaliação integrada dos impactos cumulativos e sinérgicos de todos os empreendimentos minerários existentes nos Municípios de Congonhas, Ouro Preto, Ouro Branco, Belo Vale e nos demais municípios atingidos por esses empreendimentos e para a suspensão imediata de qualquer expansão de empreendimentos minerários nos territórios desses municípios até a conclusão da referida avaliação.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para realização de audiência pública, no Município de Congonhas, com a finalidade de apresentar à população atingida os Planos de Recuperação de Áreas Degradas referentes às Minas de Viga e Fábrica.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado