Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

---

Local Plenário

---

Regime de tramitação Votado em Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026

---

Origem RQC 20651 de 2026

---

Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possível fechamento do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas, realizado sem prévia comunicação aos servidores e às famílias atingidas, com os esclarecimentos e com o envio a esta Casa do documento que especifica.

---

Indexação

---

Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre suposta decisão de fechamento do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas – CSESL –, para que esclareça: a) quais fundamentos técnicos embasaram a decisão de fechamento do CSESL, com encaminhamento a esta Casa de estudos que fundamentaram a medida, inclusive de seu impacto social; b) qual o número de servidores e de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa afetados pela medida; c) quais providências estão sendo adotadas para a realocação dos servidores, com indicação dos municípios de destino e dos prazos previstos; d) quais providências estão sendo adotadas para garantir a continuidade e a regularidade do atendimento aos adolescentes atualmente internados na unidade, com indicação das unidades de destino e dos prazos previstos para a transferência; e) se houve diálogo prévio com os servidores, com as famílias dos adolescentes internados e com outros atores da comunidade vinculada ao CSESL antes da adoção da medida, e, em caso negativo, por quê; f) quais os fundamentos da decisão de transferência da estrutura do CSESL para o sistema prisional, considerando que o governo do Estado concluiu, em 2025, reforma destinada a adequar a unidade aos padrões do Sinase.