Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas plásticas biodegradáveis e serviço de acondicionamento de mercadorias em supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Obriga o Estado a fazer constar, em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, a exigência de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Altera o artigo 1 da Lei 11867, de 28 de julho de 1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, na administração pública do Estado, para pessoas com deficiência.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre o sistema de ingresso nos cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento nas universidades públicas estaduais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos do Estado, de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas idosas.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o cadastramento para estágio dos alunos da rede pública do ensino médio estadual; altera o art 8º da Lei 12079 1996, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: LEI 23851 2021 - Lei Ordinária
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA O ART 7 - A À LEI 15259, DE 27 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS UEMG E NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS UNIMONTES PARA O GRUPO DE CANDIDATOS QUE MENCIONA.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA O ART 1 DA LEI 11867, DE 28 DE JULHO DE 1995, QUE RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT) e DEPUTADO ALMIR PARACA (PT)
Situação: ARQUIVADO
