Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Susta os efeitos do inciso XXVIII do art 2º da Resolução Conjunta nº 4073, de 26 de abril de 2010. (Dispõe sobre perícias de saúde na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera o "caput" do art 2º da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, e acrescenta parágrafo único ao referido artigo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera a Lei Complementar 129, de 8 de setembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Regula os direitos dos não optantes de que trata o § 2º do art 48 da Lei Federal 8935, de 1994, e dá outras providências. (Assegura aos registradores, notários e prepostos que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18 11 1994, que não optaram em transformar seu regime estatutário em celetista, a concessão dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, desde que, até a data de publicação da referida lei, tenham cumprido todos os requisitos para a fruição desses benefícios.)
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dá nova redação ao art 4, § 4°, da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002. (Assegura ao casamento e à união estável homoafetiva os mesmos efeitos previdenciários e assistenciais, aplicando-se, no que couber, os preceitos normativos específicos.)
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Fixa teto para aposentadorias e pensões, institui o regime de previdência complementar para os deputados estaduais, altera a Lei Complementar 132, de 7 1 2014, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a divulgação do serviço de denúncia, reclamação, atendimento eletrônico e informações Disque-Previdência - Central 135 - no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
