Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2015

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9/2015 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Regula os direitos dos não optantes de que trata o § 2º do art 48 da Lei Federal 8935, de 1994, e dá outras providências. (Assegura aos registradores, notários e prepostos que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18 11 1994, que não optaram em transformar seu regime estatutário em celetista, a concessão dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, desde que, até a data de publicação da referida lei, tenham cumprido todos os requisitos para a fruição desses benefícios.)
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
57 a favor 1 contra
Opine
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2015
Proposições relacionadas Documento RQO 3334 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Previdência Social
Serviço Notarial e de Registro
Resumo Garantia, Serventuário, Serviços Notariais, Notário, Registrador, Preposto, Escrevente, Auxiliar, Concessão, Benefício Previdenciário, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Hipótese, Opção, Observação, Limite de Prazo, Requisito, Legislação Federal. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1-3: Acréscimo, Dispositivos, Condicionamento, Garantia, Serventuário, Concessão, Benefício Previdenciário, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Emenda 4: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Critérios, Servidor Efetivo, Vinculação, Cargo Público, Origem, Efeito, Contribuição Previdenciária, Benefício Previdenciário, Hipótese, Diferença, Órgão de Lotação, Efetivo Exercício. Emenda 2 (Segundo Turno): Acréscimo, Dispositivos, Lei Complementar, Critérios, Vinculação, Regime Próprio de Previdência Social, Servidor, Ocupante, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Ingresso, Anterioridade, Emenda à Constituição, Situação Atual, Efetivo Exercício.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17
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15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1