Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1525/2023

Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado João Junior (PMN)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

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PL PROJETO DE LEI 1561/2023

Institui o Programa "Remédio em Casa", para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1572/2023

Estabelece a obrigatoriedade de oferta de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão, acessibilidade física e sensorial e transtorno do espectro autista para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais. 

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4355/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a realização de censo para levantamento do número de pessoas com deficiência, de suas condições socioeconômicas, culturais e profissionais e das causas da deficiência, para orientação do planejamento de ações públicas, conforme determina o art 295 da Constituição do Estado e a Lei 13641, de 2000.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4592/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja fiscalizado o valor das tarifas dos transportes públicos coletivos intermunicipais que realizam o trajeto Perdões-Lavras, verificando se há incidência de descontos ou subsídios para estudantes, idosos e pessoas com deficiência, bem como as reclamações recebidas sobre a má qualidade dos veículos, que apresentam forte vibração mecânica e muito barulho, ocasionando grande estresse durante a viagem, o que pode contribuir com o desenvolvimento de doenças ocupacionais a longo prazo.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4192/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o funcionamento regular da Escola Estadual Maria das Dores de Souza, em Juiz de Fora,  para o ano letivo de 2024, pois é a única instituição do Estado no município a fornecer atendimento especializado e equipe multidisciplinar para alunos com algum tipo de deficiência.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4176/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento da Resolução SEE n° 4.789, de 11 de novembro de 2022, quanto ao número de alunos por turma no âmbito da educação especial.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1557/2023

Institui a política estadual de apoio às associações que prestam assistência às pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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PL PROJETO DE LEI 1533/2023

Altera a Lei 21777, de 2015, para dispor sobre a garantia de transporte adaptado aos educandos com deficiência em zona rural. (Acrescenta §4º ao art 2º e inciso V ao art 5º, determinando que termo de adesão preveja obrigatoriedade de prestação de transporte gratuito e adaptado a aluno com deficiência, com acompanhante em caso de grave comprometimento físico e necessidade de assistência exclusiva, e dispondo sobre penalidade para descumprimento do previsto em lei.)

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4190/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre ações de formação e capacitação profissional direcionadas às pessoas com deficiência, no último semestre de 2022 e no 1º semestre de 2023, e seus resultados, e as previstas para o 2º semestre de 2023 e o ano de 2024.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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