PL PROJETO DE LEI 1533/2023
PL 1533/2023
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Altera a Lei 21777, de 2015, para dispor sobre a garantia de transporte
adaptado aos educandos com deficiência em zona rural. (Acrescenta §4º ao
art 2º e inciso V ao art 5º, determinando que termo de adesão preveja
obrigatoriedade de prestação de transporte gratuito e adaptado a aluno
com deficiência, com acompanhante em caso de grave comprometimento físico
e necessidade de assistência exclusiva, e dispondo sobre penalidade para
descumprimento do previsto em lei.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT DPD FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o termo de adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –, a ser assinado entre o município e o Estado, deve incluir a obrigatoriedade da prestação do transporte gratuito e adaptado para alunos com deficiência do ensino fundamental e médio e de um acompanhante, se necessário, para o deslocamento entre a residência e a escola.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT DPD FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o termo de adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –, a ser assinado entre o município e o Estado, deve incluir a obrigatoriedade da prestação do transporte gratuito e adaptado para alunos com deficiência do ensino fundamental e médio e de um acompanhante, se necessário, para o deslocamento entre a residência e a escola.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
19/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
17/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.