Altera a Lei 21777, de 2015, para dispor sobre a garantia de transporte adaptado aos educandos com deficiência em zona rural. (Acrescenta §4º ao art 2º e inciso V ao art 5º, determinando que termo de adesão preveja obrigatoriedade de prestação de transporte gratuito e adaptado a aluno com deficiência, com acompanhante em caso de grave comprometimento físico e necessidade de assistência exclusiva, e dispondo sobre penalidade para descumprimento do previsto em lei.)

Situação:

Aguardando parecer em comissão

Autoria: