Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1641/2023

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para conceder isenção do pagamento da taxa de emissão da segunda via da Carteira de Identidade a pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. (Acrescenta §8º ao art 114, garantindo isenção de taxa de emissão de 2ª via de Cédula de Identidade para Pessoa com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista mediante comprovação de condição por laudo médico.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4397/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja fiscalizado o valor das tarifas dos transportes públicos coletivos intermunicipais que realizam o trajeto Perdões-Lavras, verificando se há incidência de descontos ou subsídios para estudantes, idosos e pessoas com deficiência, bem como as reclamações recebidas sobre a má qualidade dos veículos, que apresentam forte vibração mecânica e muito barulho, ocasionando grande estresse durante a viagem, o que pode contribuir com o desenvolvimento de doenças ocupacionais a longo prazo.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4419/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a regulamentação do convênio do Confaz nº 4, de 27/1/2022, para viabilização da isenção de ICMS na aquisição de bicicletas elétricas por pessoa com deficiência, obesas e com mobilidade reduzida.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4420/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para ampliação do escopo do Decreto 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Convênio ICMS 126/2010, para atendimento às pessoas obesas e com mobilidade reduzida.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1648/2023

Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro nos veículos de transporte público intermunicipal de passageiros no Estado.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4947/2023

Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os seguintes temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º de junho a 31de outubro de 2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Programas e ações desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - para promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência, tanto na iniciativa privada como na administração pública, incluindo ações relativas à intermediação de mão-de-obra, orientação dos empregadores para adoção de ambientes inclusivos e oferta e expansão de cursos de capacitação profissional; 2) Situação da emissão da carteira Sindpasse, que confere gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos usuários com deficiência, conforme previsto pela Lei nº 21.121, de 2014; 3) Credenciamento e financiamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - pela Sedese.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4786/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para ampliação do escopo do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Convênio ICMS 126/2010, para atendimento às pessoas obesas e com mobilidade reduzida.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4785/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a regulamentação do Convênio do Confaz nº 4, de 27/1/2022, para viabilização da isenção de ICMS na aquisição de bicicletas elétricas por pessoa com deficiência, obesas e com mobilidade reduzida.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1600/2023

Estabelece diretrizes para a Promoção de Educação Inclusiva e Desenvolvimento de Talentos para Estudantes com Altas Habilidades ou  Superdotação nas escolas do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2023

Altera o art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a transferência de recursos na modalidade especial a Apaes e asilos, sem fins lucrativos, nas condições que especifica.)

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Junior (PMN), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Arquivado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados