PL PROJETO DE LEI 1641/2023
PL 1641/2023
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para conceder isenção do
pagamento da taxa de emissão da segunda via da Carteira de Identidade a
pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. (Acrescenta
§8º ao art 114, garantindo isenção de taxa de emissão de 2ª via de
Cédula de Identidade para Pessoa com Deficiência ou Transtorno do
Espectro Autista mediante comprovação de condição por laudo médico.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Anexada a
PL 254 de 2023
Indexação
Resumo Isenta Pessoas com Deficiência e com Transtorno do Espectro Autista da taxa de emissão da segunda via da carteira de identidade, mediante a comprovação da condição por laudo médico.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Anexada a
PL 254 de 2023
Indexação
Resumo Isenta Pessoas com Deficiência e com Transtorno do Espectro Autista da taxa de emissão da segunda via da carteira de identidade, mediante a comprovação da condição por laudo médico.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 44. Anexe-se ao PL 254 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 44. Anexe-se ao PL 254 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.