PL PROJETO DE LEI 1648/2023
PL 1648/2023
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro nos veículos de
transporte público intermunicipal de passageiros no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Proposições anexadas
PL 2869 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a instalação de dispositivos sonoros nos veículos de transporte público intermunicipal de passageiros com a finalidade de informar os principais pontos de parada entre a origem e o destino da linha percorrida. Busca garantir um ambiente seguro e acessível, especialmente para pessoas com deficiência visual. Substitutivo nº 1: Determina que as medidas deverão ser implementadas para os novos contratos de concessões. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, acrescentando o direito de os usuários receberem, durante a viagem, informações sonoras sobre os pontos de embarque e desembarque. Substitutivo nº 3: Inclui dispositivo que determina a aplicação das medidas propostas somente aos contratos de concessão firmados após a entrada em vigor da lei.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Proposições anexadas
PL 2869 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a instalação de dispositivos sonoros nos veículos de transporte público intermunicipal de passageiros com a finalidade de informar os principais pontos de parada entre a origem e o destino da linha percorrida. Busca garantir um ambiente seguro e acessível, especialmente para pessoas com deficiência visual. Substitutivo nº 1: Determina que as medidas deverão ser implementadas para os novos contratos de concessões. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, acrescentando o direito de os usuários receberem, durante a viagem, informações sonoras sobre os pontos de embarque e desembarque. Substitutivo nº 3: Inclui dispositivo que determina a aplicação das medidas propostas somente aos contratos de concessão firmados após a entrada em vigor da lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Tramitação
19/11/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
19/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2024, pág 11.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2024, pág 11.
14/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
01/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
29/10/2024
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
29/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 50.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 50.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Grego da Fundação.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Grego da Fundação.
15/10/2024
PL 2869 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 110.
Plenário
PL 2869 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 110.
08/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
09/07/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
03/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
20/03/2024
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 170.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 170.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
09/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.