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Inicio das Opiniões: 07/11/2023
Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro nos veículos de transporte público intermunicipal de passageiros no Estado.
- Situação:
- Aguardando parecer em comissão
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Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro nos veículos de transporte público intermunicipal de passageiros no Estado.