Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a vedação da atuação individual do policial penal nas atividades de guarda, custódia e escolta de pessoas privadas de liberdade, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quantitativo de policiais penais em atuação no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, esclarecendo-se se esse quantitativo é suficiente para a prestação dos serviços com qualidade e especificando-se quantos desses policiais penais estão desviados de sua função precípua para a atuação em setores administrativos da unidade, com prejuízos à atividade-fim.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e segurança dos policiais penais do Estado, em razão do assassinato do policial penal Euler Oliveira Pereira Rocha, ocorrido em 3 de agosto de 2025, no Hospital Luxemburgo, em Belo Horizonte.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quantitativo de policiais penais em atuação no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, esclarecendo-se se esse quantitativo é suficiente para a prestação dos serviços com qualidade e especificando-se quantos desses policiais penais estão desviados de sua função precípua para a atuação em setores administrativos da unidade, com prejuízos à atividade-fim.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja cumprida a obrigação imposta ao Estado pela Lei 18015, de 2009, resultante da aprovação de projeto de lei do deputado Sargento Rodrigues, e sejam fornecidos aos policiais penais da Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior, em Muriaé, os equipamentos básicos necessários ao exercício da função e à segurança dos profissionais, tais como arma de fogo e colete balístico.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os motivos pelos quais havia apenas um policial penal escoltando um detento no Hospital Luxemburgo, em 3/8/2025, conduta que contrariou o protocolo que exige o mínimo de dois policiais penais nesse tipo de situação e culminou no assassinato do agente Euler Oliveira Pereira Rocha pelo detento.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja cumprida a obrigação imposta ao Estado pela Lei 18015, de 2009, resultante da aprovação de projeto de lei de autoria desse deputado, e sejam fornecidos aos policiais penais da Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior, em Muriaé, os equipamentos básicos necessários ao exercício da função e à segurança dos profissionais, tais como arma de fogo e colete balístico.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os motivos pelos quais havia apenas um policial penal escoltando um detento no Hospital Luxemburgo, em 3/8/2025, conduta que contrariou o protocolo que exige o mínimo de dois policiais penais nesse tipo de situação e culminou no assassinato do agente Euler Oliveira Pereira Rocha pelo detento.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para, com urgência, reverem orientação de suspensão automática do porte de arma de fogo e de recolhimento da carteira funcional dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos de qualquer natureza, uma vez que, segundo relatos recebidos, por ocasião da licença-saúde, esses policiais recebem comunicação de suspensão do porte de arma de fogo por 90 dias, com retenção de funcional e determinação de submissão a nova perícia no mesmo prazo, mas, ao fim da licença, quando o policial retorna à unidade, é obrigado a assumir posto ou atribuição que pressupõe o porte de arma de fogo sem que se encontre com respectivo porte e funcional, por receio de ulteriores procedimentos administrativos disciplinares.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para viabilizar a realização de novo Treinamento de Capacitação e Aperfeiçoamento de Tiro – Tcaf – para os policiais penais aprovados no último concurso público, regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, que não realizaram o Tcaf ou não foram aprovados na referida capacitação, treinamento essencial para o uso de armamento, instrumento indispensável ao exercício de suas atribuições constitucionais.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
